| Nº | Data | Tipo | Assunto | Anexo(s) |
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387/2013
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20/09/2013 | Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal | Visualizar |
