Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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001-1994
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03/11/1994 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Lei Orgânica Municipal. | Visualizar |
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597/2023
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13/02/2023 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências. | Visualizar |
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598/2023
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13/02/2023 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Dispõe acerca do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e dos Agentes de Combate de Endemias - ACE e da outras providências. | Visualizar |
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599/2023
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13/02/2023 | Legislação |
Lei Orgânica Municipal | Dispõe sobre o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal de ensino e dá outras providências, | Visualizar |
