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CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

VERTENTE DO LERIO - PE

Estrutura Organizacional

Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Educação

COMPETÊNCIAS

Criada através da Lei 036\94 suas principais competências são:

1-Ensino de 1º e 2º grau;

2-Aperfeiçoamento do pessoal docente;

3-Desenvolvimento do pessoal discente;

4-Acompanhamento das crianças na pré-escola, creches e outras;

5-Promoção de esportes e eventos culturais.

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA

ATRIBUIÇÕES

 Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:


1-Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiros;


2-executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com proposta orçamentária anual;


3-acompanhar, avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas no plano de aplicação, consoante a política de atendimento à criança e ao adolescente ;


4-fiscalizar aplicações do Fundo;


5-encaminhar ao Gabinete do Prefeito o demonstrativo financeiro de receita e despesas do Fundo;


6-assinar cheques através do seu presidente juntamente com o Secretário Executivo;


7-designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos concernentes às atividades operacionais do Fundo;


8-aprovar o regulamento técnico do Fundo.

COMPETÊNCIAS

Fica instituido, junto ao Gabinete do Prefeito, o conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescentce -COMDICA, Vertente do Lério, ao qual compete:



I - Formular a política de proteção, Promoção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar a sua aplicação;


II - Estabelecer critério para utilização dos recursos, programas e as dá
assistência integral a Criança e ao Adolescente, e fiscalizar a sua aplicação;


III - Emitir parecer prévio a concessão de subvorção ou auxilio a entidades de
atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;


IV - Receber, apreciar e manifestar-se quanto a denuncias e queixas que lhe forem
formuladas;


V - estabelecer critérios para ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento
dos servidores públícos com exercício em órgãos e entidades governamentais que trabalham para o
atendimento e para a promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de Saúde

COMPETÊNCIAS

Criada pela lei 036\1994 compete a secretaria de saúde:

1-Assistência médica e hospitalar;

2-Desenvolver políticas de melhoria da qualidade de vida da população do município;

3-Controle das Endemias e Epidemias do município;

4-Desenvolver campanhas de prevenção de doenças no município.

Secretaria Municipal de Assistência Social Secretaria Municipal de Assistência Social

COMPETÊNCIAS

Criada pela Lei nº 103\\1997, compete a Secretaria de Ação Social as seguintes atribuições:

I-Coordenar e executar as ações no campo de Assistência Social, em articulação com o conselho Municipal de Ação Social ;

II-elaborar diagnósticos social e, com base nele, o Plano Municipal de Ação Social, submetendo- o à apreciação do conselho Municipal de Ação Social;

III-propor ao conselho Municipal de Ação Social suas normas gerais, bem como os critérios de propriedades e elegibilidade das demandas sociais, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios eventuais e serviços;

IV- elaborar a proposta orçamentaria de Assistênciast Social em conjunto com as demais áreas governamentais , e encaminha-la ao Conselho Municipal de Ação Social;

V-propor ao Conselho Municipal de Ação Social os critérios para a transferência de recurso para as entidades assistenciais;

VI- encaminhar a apreciação do conselho Municipal de Ação Social relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira de recursos;

VII- formular política para a qualificação de recursos humanos no campo de assistência Social;

VIII-apoiar, técnica e financeiramente, os serviços, nos programas e os projetos de enfrentamento de pobreza em âmbito Municipal;

IX-manter atualizado o cadastro de entidades e organizações de assistência Social, existentes no Município;

X-expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Ação Social, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Ação Social;

XI-elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Ação Social os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Ação Social;

XII-prestar apoio técnico, quando solicitada, ao CMAS, órgãos municipais e entidades não-governantais.

Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Administração

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Administração tem por atribuições coordenar, controlar e executar a administração e gestão de pessoas da Administração Direta; promover ações para qualificação permanente do servidor, em articulação com a Escola Municipal de Governo;

Elaborar e desenvolver ações para captação de profissionais no mercado de trabalho e manutenção nos quadros da Prefeitura. É responsável também pela administração elaborar e desenvolver programas de atenção à saúde e segurança dos servidores.

Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Finanças

ATRIBUIÇÕES

Entre suas principais atribuições estão as de administrar, fiscalizar e arrecadar os tributos municipais (ISS, IRRF, Alvará, ITBI e contribuição de melhoria); administrar as dívidas públicas internas e externas do município; além de contabilizar as contas do município arrecadar, guardar e aplicar os recursos financeiros; exercer o controle interno das entidades da administração municipal direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncias de receitas.

Secretaria Municipal de Infraestrutura Secretaria Municipal de Infraestrutura

ATRIBUIÇÕES

Criada pela lei de nº:36\1994 a Secretaria de Infraestrutura com as seguintes atribuições:

Construção de obras públicas;
Controle do sistema urbano da cidade;
Licenciamento de obras particulares e fiscalização;
Planejamento global da estrutura básica do município;
Administrar os transportes, oficina e vigilância do município;
Iluminação e limpeza pública;
Conservação e administração das obras públicas;
Abastecimento e fiscalização de feiras livres e cemitérios, conservação de praças, jardins,e outros logradouros públicos.

Controle Interno Controle Interno

ATRIBUIÇÕES

Cabe as atribuições ao Sistem de Controle Interno do município:


l- apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos
municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e
rotinas operacionais, em especial no que tange à identificaçáo e avaliação dos pontos de
controle;
ll - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será
assinado, além das autoridades mencionadas no artigo 54 da LRF, pelo chefe do Órgão
Central do SCI Municipal;
lll - exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do
município;
lV - verificar a adoção de providências para reconduçáo dos montantes das dívidas
consolidada e mobiliária aos limites de que trata a LRF;
V - verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal
ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da LRF;
Vl - verificar a observância dos limites e das condiçôes para realização de operações de
crédito e inscriçáo em Restos a Pagar;
Vll - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista
as restrições constitucionais e legais, em especial as contidas na LRF,
Vlll - avaliar o cumprimento das diretrizes e metas estabelecidas no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
lX - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eÍiciência, da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais;
X - verificar a compatibilidade da Lei Orçamentária Anual - LOA com o PPA, a LDO e as
normas da LRF;
Xl - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;
Xll - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob
a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a
aplicaçáo de subvençÕes e renúncia de receitas;


Xlll - apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou
privados, na utilizaçáo de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;
XIV - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei
Federal no 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos
efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;
XV - Definir o processamento e acompanhar a realizaçâo das Tomadas de Contas
Especiais, nos termos de Resolução específica deste Tribunal;
XVI - Apoiar os serviços de fiscalização eÍerna, fornecendo, inclusive, os relatórios de
auditoria interna produzidos;
XVll - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de
auditorias internas.

COMPETÊNCIAS

O Controle lnterno do Município possui suas seguintes as competências a serem executadas:


l- elaborar as normas de Controle lnterno para os atos da Administração a serem
aprovadas por decreto do Poder Executivo;


ll - propor ao Chefe do Poder Executivo, quando necessário, atualização e adequação
das normas de Controle lnterno para os atos da administração;
lll - programar e organizar auditorias nas Unidades Operacionais, com periodicidade de
pelo menos anual;
lV - programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com
recursos públicos;
V - manÍfestar-se, expressamente, sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do
Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou conhecimento das conclusÕes nela
contida;
Vl - sugerir ao Chefe do Poder Executivo a instauraçáo de Tomada de Contas Especial
nos casos de identificação de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano
ao erário;
Vll - sugerir ao Chefe do Poder Executivo, que solicite ao Tribunal de Contas a
realização de auditorias especiais;
Vlll - sugerir ao Chefe do Poder, no âmbito de sua competência, a instauração de
Processo Administrativo nos casos de descumprimento de norma de controle intêrno
caracterizado como grave infração a norma constitucíonal ou legal.
lX - programar e sugerir ao chefe dos Poder a participação dos servidores em cursos de
capacitação voltados para melhoria do controle interno;
X - assinar, em conjunto, o Relatório de Gestão Fiscal de que tratam os artigos 54 e 55
da LC n' 10112000.

Prefeitura Municipal de Vertente do Lério Prefeitura Municipal de Vertente do Lério

ATRIBUIÇÕES

Cabe ao prefeito municipal as suas atribuições:


I - Organizar os serviços públicos de interesse local;


II - Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;


III - Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;


IV - Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;


V - Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;


VI - Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;


VII - Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;


VIII - Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;


IX -  Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;


X -  Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;


XI - Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;


XII - Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;


XIII - Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.


 


 


       

Departamento de Licitação Departamento de Licitação

ATRIBUIÇÕES

Dado as atribuições do Departamento de Licitação Municipal, são as seguintes: 


I. Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;


II. Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;


III. Realizar processos de compra com dispensa de licitação, conforme dispositivos em Lei;


IV. Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais
documentos necessários a contabilização e pagamento;


V. Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;


VI. Elaborar processos de licitação de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações,, e Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações;


VII. Elaborar contratos administrativos e convênios;


VIII. Elaborar processos de dispensa e inexigibilidade de licitação;


IX. Publicar extratos de contratos, convênios, resultados de licitação, dispensa e
inexigibilidades;


X. Elaborar pedidos de empenho referentes às compras dos processos acima;


XI. Gerenciar os contratos administrativos;


XII. Cadastrar fornecedores;


XIII. Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;


XIV. Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo
Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades
de compras e aquisições da Administração Municipal;


XV. Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de
compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do
Governo Municipal, pertinentes à Diretoria de Compras e Licitações;


XVI. Prestar suporte administrativo necessário para o funcionamento eficaz da Comissão de
Licitação;


XVII. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal;


XVIII. Em coordenação com as Orgãos de Administração e Governo e de Finanças, realizar
os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários
para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de
delegações de competências;


XIX. Em coordenação com a Procuradoria Geral do Município, programar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico necessárias para o desempenho oportuno e
eficaz de suas atribuições, zelando em todo momento pela defesa dos interesses da
Administração Pública Municipal, dentro das normas superiores de delegações de
competências;


XX. Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo
Município na sua área de competência;


XXI. Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do
Executivo Municipal;


XXII. Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se
pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade
administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o
que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública
Municipal;


XXIII. Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos
Municipais e Ordens de Serviço.

COMPETÊNCIAS

O Departamento de Licitação compete, na sua área de competências, formular e executar normas e procedimentos relativos às atividades de armazenamento e suprimento de materiais, e desempenhar outras atividades afins, notadamente:



I. A execução centralizada de todos os procedimentos de aquisição de materiais e
contratação de serviços, através de processos de licitação de compras, bens, serviços e
obras, efetuados por todos os órgãos da Administração Pública Municipal, direta e
indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza
autárquica;


II. A coordenação e a execução dos processos licitatórios para aquisição de materiais e
equipamentos e prestação de serviços e alienação de bens, para os Órgãos da
administração direta e indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e
institutos de natureza autárquica;


III. A elaboração e a coordenação dos expedientes, convocações, comunicações,
relatórios e documentos afins, relativos à preparação, comunicação de resultados,
manifestação em recursos e impugnações, e demais providências decorrentes de
procedimentos licitatórios, bem como, de dispensas e inexigibilidades da Prefeitura
Municipal de Vertente do Lério;


IV. A elaboração e a disponibilização dos editais de licitação;


V. O recebimento e aprovação da documentação exigida dos fornecedores;


VI. O acompanhamento e o controle do consumo de bens, materiais, e da prestação de
serviços e do estoque dos almoxarifados dos Órgãos da administração direta e
indireta, tais como: empresas públicas, fundações e agências e institutos de natureza
autárquica;


VII. O recebimento das solicitações de compras emitidas pelas Secretarias Municipais, a
verificação de sua conformidade com as políticas de compras, a comprovação de sua
real necessidade e definição da modalidade que será utilizada para o atendimento;


VIII. A verificação da documentação para homologação do certame licitatório e adjudicação
do objeto, bem como o acompanhamento de todo o processo de aquisição de
materiais;


IX. A regulamentação, a implantação e a gestão do sistema de registro de preços;


XI. A execução de atribuições correlatas.