| Entidade: | Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA |
| Endereço: | Praça Severino Barbosa de Sales |
| Número: | 40 |
| Bairro: | Centro |
| CEP: | 55.760-000 |
| Horário de Atendimento: | 08:00 às 13:00 |
| E-mail: | condica@vertentedolerio.pe.gov.br |
| Website: | |
| Telefone: | (81) 3634-7156 |
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Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1-Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiros;
2-executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com proposta orçamentária anual;
3-acompanhar, avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas no plano de aplicação, consoante a política de atendimento à criança e ao adolescente ;
4-fiscalizar aplicações do Fundo;
5-encaminhar ao Gabinete do Prefeito o demonstrativo financeiro de receita e despesas do Fundo;
6-assinar cheques através do seu presidente juntamente com o Secretário Executivo;
7-designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos concernentes às atividades operacionais do Fundo;
8-aprovar o regulamento técnico do Fundo.
Fica instituido, junto ao Gabinete do Prefeito, o conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescentce -COMDICA, Vertente do Lério, ao qual compete:
I - Formular a política de proteção, Promoção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar a sua aplicação;
II - Estabelecer critério para utilização dos recursos, programas e as dá
assistência integral a Criança e ao Adolescente, e fiscalizar a sua aplicação;
III - Emitir parecer prévio a concessão de subvorção ou auxilio a entidades de
atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;
IV - Receber, apreciar e manifestar-se quanto a denuncias e queixas que lhe forem
formuladas;
V - estabelecer critérios para ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento
dos servidores públícos com exercício em órgãos e entidades governamentais que trabalham para o
atendimento e para a promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.
