PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

 Na qualidade de gestor do Fundo, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

1-Estabelecer os critérios de utilização dos recursos financeiros;

2-executar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo, de acordo com proposta orçamentária anual;

3-acompanhar, avaliar e deliberar sobre a realização das ações previstas no plano de aplicação, consoante a política de atendimento à criança e ao adolescente ;

4-fiscalizar aplicações do Fundo;

5-encaminhar ao Gabinete do Prefeito o demonstrativo financeiro de receita e despesas do Fundo;

6-assinar cheques através do seu presidente juntamente com o Secretário Executivo;

7-designar membros do Conselho para acompanhar a prática de fatos concernentes às atividades operacionais do Fundo;

8-aprovar o regulamento técnico do Fundo.

Fica instituido, junto ao Gabinete do Prefeito, o conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescentce -COMDICA, Vertente do Lério, ao qual compete:

I - Formular a política de proteção, Promoção e defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, bem como coordenar, controlar e fiscalizar a sua aplicação;

II - Estabelecer critério para utilização dos recursos, programas e as dá
assistência integral a Criança e ao Adolescente, e fiscalizar a sua aplicação;

III - Emitir parecer prévio a concessão de subvorção ou auxilio a entidades de
atendimento, proteção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente;

IV - Receber, apreciar e manifestar-se quanto a denuncias e queixas que lhe forem
formuladas;

V - estabelecer critérios para ingresso, permanência, promoção e aperfeiçoamento
dos servidores públícos com exercício em órgãos e entidades governamentais que trabalham para o
atendimento e para a promoção e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente.

https://transparencia.vertentedolerio.pe.gov.br/uploads/5424/1/atos-oficiais/2001/leis/1663872119_lein1782001criaoconselhotutelar.pdf

https://transparencia.vertentedolerio.pe.gov.br/uploads/5424/1/atos-oficiais/2001/leis/1663871973_lein1752001instituiocons.dacriancaedoadolescente.pdf