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Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Última Atualização: 25/10/2022

Data Tipo Assunto Anexo(s)
387/2013
20/09/2013 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal Visualizar
APRESENTAÇÃO

Ao lado encontram-se informações referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.


É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física (SIC), situado na , nº , .

O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação.


Responsável: Tássio de Oliveira Saraiva
Horário de Funcionamento: às
Telefone: (81) 3634-7156
E-mail: administracao@vertentedolerio.pe.gov.br


Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).

REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Abaixo encontra-se o link com os documentos referentes a regulamentação da Lei de Acesso à Informação no âmbito municipal.

Regulamentação do Acesso à Informação