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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 31/05/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
387/2013
20/09/2013 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal Visualizar