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Última atualização realizada em: 05/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
387/2013	20/09/2013	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre o acesso à informação, prevista no inciso XXXIII, do § 3º, do art. 37 e no § 2º, do art. 216, da Constituição Federal	Visualizar

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