Publicado em: 31/03/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE VERTENTE DO LÉRIO/PE, neste ato representado por sua Presidente e a Comissão Especial Eleitoral para Organização do Processo de Eleição Unificada do Conselho Tutelar, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90 e suas alterações) e na Lei Municipal nº 417/2015; Resolução Nº 231, de 28 de dezembro de 2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; pela Resolução Municipal do CMDCA 001/2023 e Assembleia Ordinária realizada em 24 de março de 2023, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2028.