| Número do processo: | 8/2021 |
| Modalidade: | Inexigibilidade |
| Número do procedimento: | 1/2021 |
| Objeto da Licitação | Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica ao Município nas áreas de Direito Financeiro, Administrativo e Civil, atuando nas instâncias administrativa e judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo ao Gabinete do Prefeito e a Procuradoria Jurídica do Município, bem como podendo executar os serviços jurídicos em caráter complementar aos realizados pela Procuradoria |
| Data do processo: | 28/12/2021 |
| Tipo da licitação: | Menor Preço |
| Situação: | Processo Ratificado |
| Local da abertura: | Prefeitura Municipal de Vertente do Lério |
| Data de abertura: | 31/01/2022 |
| Hora de abertura: | |
| Valor orçado: | R$ 138.000,00 |
| Valor adjudicado: | R$ 138.000,00 |
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| Título | Arquivo |
|---|---|
| Edital | LICON_Edital_751_2021_8_1192320.pdf |
| Termo Aditivo nº 05/2022 | Download |
| Informações Gerais |
|---|
1º Termo AditivoVigência: 03/01/2023 a 03/01/2024Objeto: 2.057 SERVIÇOS TECNICOS ESPECIALIZADOS - ADVOCACIA Justificativa:A continuidade na prestação dos serviços já contratados minimizaria custo, vez que nossos servidores já estão familiarizados com a forma de trabalho da contratada, evitando inadaptações que poderiam nos gerar custos; Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais; Os serviços vêm sendo prestados de modo regular e tem produzido os efeitos desejados, tendo em vista que os profissionais são habilitados e tem vasta experiência na área; Sob o ponto de vista legal, o art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93, prevê que o prazo de duração dos contratos de natureza continuada, como é o caso da contratada podem chegar a 60 (sessenta) meses. Destarte, conforme demonstrado acima, tanto as razões técnicas quanto legais autorizam o aditamento contratual. Assim sendo, solicitamos a Vossa Senhoria que autorize a prorrogação do prazo contratual conforme proposto Valor: R$ 138.000,00 |
| Ano | Número | Tipo da ARP | Vigência Inicial | Vigência Final | ||
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| Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública. | ||||||
| Não constam ARPs desta licitação em nossa base de dados |
