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Última atualização realizada em: 08/05/2025

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
S/N	01/09/2022	Legislativo	Cota Parlamentar	Declaramos para os devidos fins, perante os órgãos competentes; que com relação ao item 17.3 da Resolução da ATRICON Nº09/2018; que diz respeito a transparência pública, DECLARAMOS para os devidos fins legais que não existe no ordenamento jurídico desta Casa Legislativa, nenhuma norma que regulamente gastos dos parlamentares (Vereadores) referente a (auxilio paletó, combustível, etc).	Visualizar

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