Legislativo
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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S/N
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01/09/2022 | Legislativo |
Cota Parlamentar | Declaramos para os devidos fins, perante os órgãos competentes; que com relação ao item 17.3 da Resolução da ATRICON Nº09/2018; que diz respeito a transparência pública, DECLARAMOS para os devidos fins legais que não existe no ordenamento jurídico desta Casa Legislativa, nenhuma norma que regulamente gastos dos parlamentares (Vereadores) referente a (auxilio paletó, combustível, etc). | Visualizar |
