Portal da Transparência

Lei Orgânica Municipal

Nº	Data	Situação	Assunto	Anexo(s)
001-1994	27/10/1993	Vigente	Lei Orgânica Municipal.	Visualizar
003/2025	17/12/2025	Vigente	LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO - PROMULGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2025, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2025.	Visualizar

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