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Recomendações do MPF - Promotoria Eleitoral

Boas Práticas

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Última atualização realizada em: 16/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
001-2024
16/02/2024

Boas Práticas

Recomendações do MPF - Promotoria Eleitoral CONSIDERANDO que o artigo 14, §9º, da Constituição Federal estabelece como condição para a normalidade e legitimidade do regime democrático eleitoral a inexistência de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de poder político, econômico, ou a prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral. Visualizar
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