PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1º Termo Aditivo

Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de assessoria e consultoria especializada em proteção de dados e execução de serviços técnicos para desenvolvimento e elaboração do projeto de proteção de dados e sua condução até se tornar um Programa de Proteção de Dados, conforme à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 e demais alterações - junto a Câmara Municipal de Vertente do Lério/PE

a. A continuidade na prestação dos serviços já contratados minimizaria custo, vez que nossos servidores já estão familiarizados com a forma de trabalho do contratado, evitando inadaptações que poderiam nos gerar custos; b. Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais; c. Os serviços vêm sendo prestados de modo regular e tem produzido os efeitos desejados, tendo em vista que os profissionais são habilitados e tem vasta experiência na área; d. Sob o ponto de vista legal, o Art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, prevê que o prazo de duração dos contratos poderá ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal.