Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 05/06/2023

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
387/2013	20/09/2013	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispoõe sobre o Acesso à Informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal	Visualizar
011-2022	01/02/2022	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso á informação no âmbito da Câmara Municipal de Vertente do Lério-PE, previsto na Lei Federal nº12.527/2011.	Visualizar

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