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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

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VERTENTE DO LERIO - PE

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação



Última atualização realizada em: 05/06/2023
Data Tipo Assunto Anexo(s)
387/2013
20/09/2013 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispoõe sobre o Acesso à Informação, prevista no inciso XXXIII, do caput, do Art. 5º, no Inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da Constituição Federal Visualizar
011-2022
01/02/2022 Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta o acesso á informação no âmbito da Câmara Municipal de Vertente do Lério-PE, previsto na Lei Federal nº12.527/2011. Visualizar