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Última atualização realizada em: 16/02/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
003-2023	30/01/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Dispõe sobre o piso salarial dos professores efetivos da rede municipal.	Visualizar
004-2023	30/01/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.	Visualizar
001-2023	30/01/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	Fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais e dá outras providências.	Visualizar
002-2023	30/01/2023	Legislativo	Projeto de Lei do Executivo	DISPÕE ACERCA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE - ACS E DOS AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE.	Visualizar

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